A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirizações exige prova inequívoca de negligência. O Judiciário não pode presumir a culpa do ente público com base apenas na…
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro homologou por unanimidade, Na sessão plenária desta terça-feira (14/4), o resultado da retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual das…
Divulgação/Sanepar Consumidores relataram aumentos inesperados nas contas A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quinta-feira (16), indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, divulgou nesta terça-feira (14/4) uma nota pública em que repudia a inclusão dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar…
Será lançado hoje (14) o livro Cartas a uma Jovem Advogada, da Editora Publique, de autoria da PhD em direito e especialista em Direito Digital Patrícia Peck Pinheiro. O lançamento…
A alteração da verdade dos fatos para responsabilizar a empresa por ilícitos inexistentes viola o dever de lealdade e configura litigância de má-fé. Esta foi a conclusão da juíza Marinês…
O delito de associação criminosa exige a comprovação de um vínculo associativo estável e voltado à prática reiterada de crimes. O mero concurso eventual de agentes, com a convergência de…
A lei do processo eletrônico (Lei 11.419/2006) permite que, em casos urgentes ou de burla ao sistema, a intimação seja feita por outro meio eficaz. Assim, a ciência inequívoca do…
Neste texto, exploro as mudanças introduzidas pelo Decreto nº 12.712/2025 no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e seu impacto nos modelos de negócios das empresas de pagamento…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à…