Embora os pareceres das juntas médicas sejam usados pelos planos de saúde como justificativa para negar a cobertura de cirurgias ou técnicas e materiais específicos, o Judiciário costuma garantir, na…
A assinatura do termo de renúncia à reintegração ao trabalho não pode se dar durante o período de afastamento do emprego por doença, em especial por condições psicológicas. O ato…
Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos para fixar tese vinculante –,…
O entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que determinou o fim da aposentadoria compulsória, no final de junho, não invalida automaticamente a sanção imposta em julgamentos anteriores. Com…
Nos crimes contra a dignidade sexual cometidos na clandestinidade, como o estupro de vulnerável, o depoimento da vítima tem especial relevância probatória. Se o relato é consistente e for corroborado…
Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Ricardo Abrão, autor da proposta O Projeto de Lei 446/26 institui a Lei Nacional de Proteção Digital da Pessoa Idosa para combater golpes e…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: ideia é reforçar proteção a mulheres vítimas de violência doméstica O Projeto de Lei 269/26 proíbe o registro, a posse e a…
Há 40 anos, uma lei transformava Campinas na sede da Justiça do Trabalho do interior paulista anasiqueira Ter, 14/07/2026 - 09:00 Há 40 anos, uma lei transformava Campinas na sede…
Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem…
Efeitos inesperados da legislação eleitoral sobre a divulgação de informações regulatórias A adoção de mecanismos de participação social em processos regulatórios é um tema que pesquisamos há nove anos. Buscando…