A manifestação em rede social que atribui falsamente crimes a autoridade pública justifica persecução penal. Sendo o autor parlamentar, a competência é da Supremo Tribunal Federal. Com base nesta premissa,…
A falsificação de documentos de controle sanitário em uma indústria farmacêutica configura ato de improbidade e quebra de fidúcia. A conduta expõe consumidores a risco e a companhia a sanções…
Divulgação/Agência de Notícias do Paraná A defesa agropecuária inclui ações de vigilância e defesa sanitária vegetal e animal A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos…
Contra a descentralização federativa, em novembro de 1937, as bandeiras e as constituições estaduais foram queimadas e substituídas por bandeiras nacionais, na primeira grande cerimônia realizada após o golpe do…
Os crimes contra a honra praticados pela internet consumam-se no momento da publicação do conteúdo. Caso não seja possível identificar com precisão de onde partiram as ofensas, a competência para julgar…
A não realização da audiência por ausência de testemunhas de acusação, somada à remarcação do ato para um prazo superior a três meses, configura falha estatal e justifica a substituição…
Não é novidade a importância da transação tributária como instrumento alternativo (ao clássico e moroso Poder Judiciário) de regularização de débitos e de resolução de litígios na seara fiscal, dentro…
A busca por eficiência financeira no ambiente tributário brasileiro tem levado muitos contribuintes a um terreno de alta volatilidade: o mercado de créditos judiciais. Nos últimos anos, o mercado empresarial…
A ausência de publicação regular de uma sentença no Diário de Justiça Eletrônico impede o trânsito em julgado e a consequente execução definitiva do título. Com esse entendimento, a Vara…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Frederico de Siqueira Filho é o ministro das Comunicações A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (15), o ministro das…