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Foram prorrogadas até 24 de abril as inscrições para a quinta edição do curso “Os desafios da democracia no século XXI”, que acontecerá em Lisboa, em maio. O encontro é…
O reconhecimento fotográfico realizado mediante a exibição de uma única imagem da pessoa investigada às vítimas contraria o artigo 226 do Código de Processo Penal. Somado a isso, contradições entre…
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