Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu proposta de afetação dos recursos especiais 2.235.680/PE e 2.258.899/MG – ou seja, escolheu esses processos para fixar tese vinculante –, visando uniformizar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade na fixação e na acumulação da multa cominatória. Marcello Casal Jr/Agência Brasil É sabido que a vocação […]
O post Astreintes sob controle: o que está em jogo no Tema 1.448 do STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.