Iminência de decisão penal inconsistente x acordo de não persecução penal
Uma mulher de 85 anos é encontrada caída no chão, em sua casa, por vizinha que a visitava algumas vezes por dia, já que sua filha se ausentava para ir…
Vereador não pode fiscalizar hospitais portando arma de fogo
A fiscalização de um serviço público com ameaças e o constrangimento de servidores ultrapassa os limites das prerrogativas do Poder Legislativo. Com esse entendimento, a 4ª Vara Federal de Guarulhos…
Supremo definirá reajuste que pode impactar o mercado agropecuário
A depender da posição que o Supremo Tribunal Federal adote, os recursos extraordinários em que se discutem o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural (CCRs) cuja…
O tempo das instituições e o tempo dos institucionalizados: entre cuidados, abandonos e invisibilidades
“Não é a morte como tal que faz medo. Sobretudo para alguém como eu, que, acho, viveu o suficiente. O que faz medo, ainda mais do que o sentido da…
STF confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de…
Cálculo de honorários deve se basear em soma das pretensões, diz STJ
Em caso de cumulação de pedidos, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar a soma das pretensões presentes no processo. Com esse entendimento, o ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal…
O erro como premissa à melhoria da governança
Durante algum tempo, a legislação correlata à auditoria e controle do gasto público levava em consideração uma premissa da necessidade de punir o erro de quem exercesse a função administrativa…
Doar imóvel ao filho é fraude à execução mesmo sem registro da penhora
O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de…
STF valida repasse de recursos de fundo climático do RS para fundos privados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei gaúcha que criou o Plano Rio Grande (Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul)…
TRT-15 condena empresa por causa de assédio sexual a jovem aprendiz
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou uma empresa do ramo de engenharia e construção civil a pagar indenização por danos…