Auxiliar de limpeza recebe adicional de insalubridade em grau máximo
A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença que determinou o pagamento de adicional de insalubridade em grau…
O entendimento do STJ de que medidas protetivas devem ser aplicadas sem prazo determinado
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) devem ser aplicadas enquanto…
Runção preventiva da responsabilidade civil no anteprojeto de reforma do CC
Spacca A ampliação da dimensão funcional da responsabilidade civil é assunto recorrente na doutrina e na jurisprudência. Há insuficiências para o alcance da efetiva tutela de direitos que a função…
Pecúlio por morte não pode ser usado para quitar dívidas, diz TJ-ES
O pecúlio por morte — em que o beneficiário recebe, de uma vez, o valor do seguro após o falecimento do titular — não pode ser usado para quitar dívidas…
Júri: possibilidade de aplicação de distinguishing para casos não enfrentados no leading case
O presente artigo objetiva analisar os limites e o alcance do entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340, relativo ao Tema 1.068. Nessa medida, busca-se, a partir…
TJ-SC aplica teoria do desvio produtivo para condenar empresa de telefonia
O dano causado ao consumidor que precisa gastar parte de seu tempo para resolver situações relacionadas a falhas em algum produto ou serviço deve ser reparado, conforme diz a teoria…
Invasão de domicílio não se justifica mesmo com apreensão de droga
A entrada não autorizada e sem mandado judicial no domícilio de um terceiro exige elementos prévios seguros a viabilizar tal ação por autoridades públicas. Do contrário, mesmo a posterior apreensão…
Os desafios do agro brasileiro nas relações internacionais
O agronegócio brasileiro voltou ao centro do debate global após o caso Carrefour e a sanção da Lei 12.709/2024 em Mato Grosso, estado líder na produção de grãos e carne…
Jornada jurídica sobre crises ambientais aprova 103 enunciados em 1ª edição
A I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais, conduzida nesta semana por especialistas e autoridades na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília, terminou com a…
STF ordena criação de turma de formação da PM-GO para candidatas aprovadas em concurso
A limitação imposta a mulheres em um concurso da Polícia Militar de Goiás afronta os princípios da isonomia e da universalidade do acesso a cargos públicos. Esse foi o entendimento…