O juiz da execução penal é competente para iniciar procedimentos de ofício, ou a pedido de autoridades como o Ministério Público, sempre que houver interesse na manutenção da segurança e…
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto…
A adoção de sala para restauração e, consequentemente, preservação do Prédio Histórico da Faculdade de Direto da Universidade de São Paulo tem sido um marco de pertencimento institucional. Por intermédio…
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que são válidas a terceirização (da atividade principal da empresa ou de outras tarefas) e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas…
Fazer o consumidor perder seu tempo para solucionar um problema causado pela má prestação de serviço da fornecedora gera indenização, com base na teoria do desvio produtivo. O entendimento é…
Em outra ocasião nesta mesma ConJur, praticamente um ano atrás, a respeito da notícia de monitoramento de pessoas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), elucubramos neste generoso espaço a situação…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Complementar 964/23, de Bragança Paulista (SP), que autoriza a concessão onerosa de uso do Estádio…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a necessidade do emissor de cupom fiscal (ECF) para o setor de comércio e prestação de serviços. O julgamento virtual terminou na última…
O vencedor de um sorteio feito por um posto de gasolina ganhou, na Justiça estadual, o direito de ser indenizado por ter sido impedido de receber a premiação prometida. O…
A proteção dos passageiros e, de forma mais ampla, dos consumidores, passou por uma evolução progressiva, não apenas no âmbito da proteção nacional, mas também no campo da proteção internacional.…