O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que muda o jogo para empresas, empresários e advogados: quando um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) for julgado improcedente, a…
A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas e genéricas, desprovidas…
Os impactos das mudanças climáticas já não podem ser ignorados. Cada vez mais presentes na sociedade, eles exigem respostas jurídicas capazes de mitigar, adaptar e remediar os efeitos desses danos…
As súmulas estabelecem critérios rígidos para que medicamentos registrados ou não na Avisa, não incluídos nas listas do SUS, possam ser concedidos judicialmente Esses critérios, embora justificados pela necessidade de…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer…
Amplamente reconhecido na Justiça do Trabalho [1] e, cada vez mais, no Direito do Consumidor [2], o dano existencial começou a ser tratado recentemente como uma espécie autônoma de dano,…
Integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não autoriza guardas municipais a fazerem patrulhamento. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Schietti, absolveu um adolescente…
A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser proprietária do bem, não responde pela dívida de IPTU. Essa conclusão…
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, receberam nesta sexta-feira (14/3) o título de Cidadão Baiano. Nos agradecimentos, Toffoli lembrou que foi…
Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os valores excedentes pagos pelos consumidores, como juros e multa, durante o período de vigência da Lei estadual 11.280/2020 –…