Município é condenado a indenizar mãe de aluno por acidente em escola
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo (SP), proferida pelo juiz…
Inteligência artificial na Justiça brasileira: desafios éticos e caminhos normativos
A crescente adoção da inteligência artificial tem suscitado debates regulatórios importantes no Brasil, de modo a garantir o seu uso confiável e seguro. No Senado, foi aprovado em dezembro de…
Caso de injúria racial pela internet é de competência da Justiça Federal
Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um processo de injúria racial que…
Robôs e decisão judicial: entre calvinball e messianismo digital
Experiências e estudos mais atuais [1] têm constatado a permanência de um problema, nas plataformas de inteligência artificial, que já é bem documentado: elas tendem a trapacear para cumprir tarefas.…
A materialidade como requisito da decisão de pronúncia (parte 2 – a comprovação)
Na semana passada discutimos sobre o standard probatório da materialidade na fase da decisão de pronúncia (parte 1 – standard probatório), concluindo que a sua ausência, ou a falta de…
A lei do tombamento foi recepcionada pela Constituição de 1988?
Sob a ótica constitucional, o ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil deu-se por meio da Constituição Federal promulgada em 16 de julho de 1934,…
Juiz substitui obrigação de comparecimento ao fórum por justificativa por WhatsApp
O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena de ofício, a pedido do Ministério…
Restituição via MS: Temas 1.262/STF e 1.232/STJ só atendem em parte expectativas dos contribuintes
Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o rito processual adequado para…
Homem que tentou se beneficiar de idosa é condenado por litigância de má-fé
Usar a Justiça para tentar alcançar um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé e gera multa sobre o valor da causa. Com esse entendimento, a juíza substituta Viviane Pereira de…
Judicialização e assistencialismo: da omissão na estruturação de políticas para inclusão de pessoas autistas
Nos últimos anos, o Brasil viu uma escalada sem precedentes no número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas. Entre 2022 e 2024, o total de…