A audiência de conciliação deve ser dispensada quando uma das partes for vítima de violência doméstica. Com esse entendimento, a juíza Denise Damo Comel, da 1ª Vara de Família e…
A implementação de governança ética em inteligência artificial (IA) no Brasil requer uma abordagem que considere tanto padrões internacionais quanto especificidades locais. A ausência de um framework nacional específico para…
O empresário Ricardo Siqueira Rodrigues, delator na finada ‘lava jato’, que fechou acordo com o Ministério Público Federal em 2018, acionou o Supremo Tribunal Federal para pedir a restituição de…
Um colegiado de três juízes do Tribunal Federal de Recursos da 4ª Região, em Virgínia (EUA), revogou uma liminar, concedida por um juiz federal, que bloqueava duas ordens executivas do…
1. Ao tempo que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) completa dez anos de sua edição, neste domingo 16 de março, não se pode dispensar a sua contextualização…
A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada…
De forma unânime, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.221/2019, do município de Caicó, que autoriza a doação de cestas…
O fato de o servidor ser regido pelo regime celetista não afasta a necessidade de que os atos administrativos relativos a ele sigam os princípios da publicidade e da legalidade,…
O acesso ao crédito rural sempre esteve vinculado a uma série de exigências legais e ambientais. No entanto, a impossibilidade de financiamento para propriedades com embargos ambientais vinha sendo amplamente…