O julgamento do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, no dia 12/3/2025, reacendeu (e espera-se que tenha encerrado) a discussão relativa à aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, §1º,…
Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o…
A busca e apreensão de um bem não é válida em juízo se não for apresentado o contrato de consórcio ou financiamento. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Adriana Ventura: proposta visa adequar a lgislação aos padrões internacionais O Projeto de Lei 165/25 permite que a empresa que recebe subvenção para implantar ou expandir…
Claudio Braziliense / Câmara dos Deputados Zé Vitor, o autor da proposta O Projeto de Lei 380/25 institui um incentivo fiscal para a pesquisa agropecuária no Brasil. Os recursos serão…
Jornais de grande circulação têm destacado informações do relatório PGFN em Números 2025 – Dados 2024. Observa-se, nesses casos, uma tendência à normalização das declarações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
O Conselho Nacional de Justiça está desenvolvendo uma metodologia para certificação de vagas prisionais para atender determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) relativas ao Instituto Penal Plácido…
Há 201 anos, no dia 25 de março de 1824, uma quinta-feira, dom Pedro 1º outorgava ao Brasil a sua primeira Carta Constitucional: a Carta Política do Império do Brasil!…
A novela Beleza Fatal, projeto original do streaming MAX, atingiu altos números em 15 países e conquistou o status de fenômeno por sua trama envolvente, pelo alinhamento com a linguagem…
Causou controvérsia o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na Ação Penal 2.508, da qual ele é relator. O magistrado votou por condenar a 14 anos…