A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou trânsito em julgado da decisão que não conheceu de um recurso interposto pelo prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, no âmbito…
A coerência entre o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Termo de Referência (TR) não é apenas uma boa prática administrativa. Trata-se de exigência prevista de forma evidente na Lei…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a exigência da inclusão do valor referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na composição das…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Cabo Gilberto Silva que combater a "indústria da multa", que pune, mas não educa O Projeto de Lei 4751/24 altera o Código de Trânsito…
As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da apresentação do pedido de registro de candidatura à Justiça Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou…
O Tema Repetitivo 1.257 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13 de fevereiro de 2025, estabeleceu que as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei…
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) produziu 18.762 relatórios de inteligência financeira (RIFs) em 2024. O número representa aumento de 14% em relação aos 16.411 que o órgão…
O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário e, consequente, as transações…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse, em até dez dias, as parcelas referentes à compensação de perdas de ICMS…
Em que pese a rigorosidade dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal no que diz respeito à produção de provas, especialmente a prova testemunhal, regida nos artigos 202 a…