Em 14 de março de 2019 foi instaurado no Supremo Tribunal Federal o Inquérito nº 4.781, tendo por objeto a “investigação de notícias fraudulentas (fake news), falsas comunicações de crimes,…
De início, cabe esclarecer. Este texto se limita à análise dos efeitos práticos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.636 que deveriam ocorrer no comportamento do Sistema OAB. Não se trata…
A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que integram esses processo, incluindo…
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 228.800/DF, ao analisar a constitucionalidade da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), instituída pela Lei nº 7.990/1989, diante da previsão do artigo…
Um dos grandes riscos à efetividade da defesa do consumidor e da proteção à livre iniciativa reside na desatualização da legislação nacional. O fato de existir uma grande quantidade de…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um operador de produção de uma fábrica de chocolates, de Vila Velha (ES), que pretendia ser…
O ano de 2024 foi marcado pela votação pelo Supremo Tribunal Federal de várias temas sensíveis, dentre eles, o Tema 1.068. Esse entendimento consolidou a possibilidade de execução provisória da…
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, negar o registro de candidatura de Carlos Alberto de Macêdo (MDB) para o cargo de vereador em Niterói nas eleições municipais de 2024.…
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em decisão unânime, condenou uma instituição bancária por práticas abusivas na imposição de metas e exposição dos resultados individuais…
No ordenamento jurídico brasileiro, a doação realizada aos cônjuges na constância do matrimônio, sem que o doador tenha fixado a parcela de cada um ou gravado o bem doado com…