A proposta de mudança do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), que já tem minuta de decreto em discussão na Secretaria Nacional do Consumidor, deve reduzir o uso de robôs…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou medidas a serem cumpridas pela Câmara dos Deputados, os gestores públicos e o governo, com o objetivo de evitar uma tentativa…
De acordo com o artigo 926 do Código de Processo Civil, os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Esse dever de uniformização não exige que…
O Direito do Trabalho continua com sua vocação protecionista, mas tem de se adaptar a novas realidades para incluir não só aqueles profissionais elencados pela Constituição, chamados de “empregados típicos“,…
Este texto analisa uma hipótese ainda não apresentada formalmente pelo ministro Haddad para a tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Foi divulgado pela imprensa que está…
É inegável que se feito de maneira adequada, com o conteúdo e os limites premiais respeitados (aqueles previstos no artigo 4º da Lei 12.850/2013), o instituto da colaboração premiada é…
A ausência de legislação específica para policiais militares não impossibilita a concessão do benefício conferido pela Lei 8.112/90, que garante a redução de até 30% da jornada de servidores responsáveis…
A Lei 14.843 de 2024, que exige o exame criminológico para a progressão de regime, não se aplica a pessoas que foram condenadas antes da nova lei entrar em vigor. O…
A Emenda Constitucional nº 132/23 promoveu mudanças significativas no Sistema Tributário Nacional, inaugurando a tão esperada — e necessária — reforma tributária. Recentemente, a Câmara dos Deputados concluiu a votação…
A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência do crime, não legitima o ingresso da polícia em domicílio. Por consequência, provas obtidas por meio do ingresso impróprio são…