Os autos do processo não têm capa. Esta é uma máxima conhecida entre os operadores do direito, mas nem sempre efetivamente aplicada. O garantismo penal e a legalidade não devem…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, invalidou uma norma da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal que exigia reconhecimento de firma do promotor de Justiça para averbação de…
O novo entendimento jurisprudencial não retroage para revisar condenações já transitadas em julgado. E precedentes judiciais não se confundem com normas penais para fins de retroatividade benéfica. Essa conclusão é…
De acordo com a Lei 15.109/2025, os advogados são dispensados de adiantar custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. Esse é o entendimento da juíza Maria Paula Branquinho…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi…
A palavra única e exclusiva da vítima do crime de estupro de vulnerável, sem consonância com nenhum outro elemento probatório levantado nas investigações, gera uma situação de inconsistência e dúvida,…
Ao descobrir uma gravidez, uma das primeiras preocupações dos novos pais é naturalmente a saúde da gestante e do bebê que está por vir. Freepik No Brasil, onde os problemas…
Arquivo/Câmara dos Deputados Congresso homenageia Semana do Optometrista A fachada do Congresso Nacional recebe iluminação verde neste domingo (23) e na segunda-feira (24) em celebração ao Dia Mundial da Optometria,…
Um analista operacional sênior, que sofreu uma lesão no joelho esquerdo ao ser atingido por seu próprio cachorro enquanto trabalhava remotamente, teve seu pedido de indenização negado pela 2ª Turma…
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 6ª Vara Cível de Santo Amaro, na capital paulista, proferida pelo juiz Luiz…