A conversão da prisão em flagrante para preventiva não pode ser justificada com fundamento abstrato. Com esse entendimento, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, determinou que…
Em dezembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.055.941 com repercussão geral (Tema 990), definiu que: é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel O relator do Orçamento de 2025 (PLN 26/24), senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que o cenário mais…
Harmonia entre os Poderes, união pelos valores da Constituição e cooperação do Congresso para aprovação de projetos. Na abertura dos trabalhos do Legislativo na segunda-feira (3), esses foram os…
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a validade de autos de infração lavrados pela Superintendência Regional do Trabalho…
A Escola Nacional de Advocacia Pública (Esnap), da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), transmite nesta quarta-feira (5/2), às 10h, o primeiro encontro do projeto…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Amom Mandel: medida não poderá gerar custo adicional aos usuários O Projeto de Lei 4028/24 estabelece diretrizes nacionais para o fornecimento de água à população em…
Mário Agra / Câmara dos Deputados Ulisses Guimarães, o autor do projeto O Projeto de Lei 2756/24 trata da implementação de tecnologias digitais com o objetivo de desburocratizar e modernizar…
Mario Agra / Câmara dos Deputados Capitão Alberto Neto, autor da proposta O Projeto de Lei 2901/24, em análise na Câmara dos Deputados, dá nova destinação aos recursos do Fundo…
O Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, consagrado no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição de 1988, estabelece, de forma inequívoca, que nenhuma penalidade poderá ultrapassar a esfera subjetiva do…