ANPP é válido mesmo em processos abertos antes da criação da medida
Um acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido ao réu mesmo nos processos que começaram antes de janeiro de 2020, quando o dispositivo passou a ser previsto em…
Nina Ranieri é a nova professora de Teoria Geral do Estado da FDUSP
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) tem a sua primeira professora titular de Teoria Geral do Estado. Nina Beatriz Stocco Ranieri foi a escolhida para ocupar…
Projeto autoriza reposição de profissionais na assistência social fora do limite de gastos com pessoal
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Lincoln Portela, autor do projeto O Projeto de Lei Complementar 186/24 permite a reposição de servidores e funcionários na área da assistência social mesmo quando…
Câmara analisa criação da Medalha Prefeitos pela Alfabetização das Crianças; acompanhe
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o requerimento de urgência para o Projeto…
Juíza anula contrato intermitente na área de educação pública
A contratação de trabalhadora por meio de contrato intermitente em atividade que, nitidamente, é incompatível com o modelo, configura abuso e coloca em risco o próprio direito à educação. A…
Constitucionalização da ideologia da defesa social: crítica criminológica à PEC da Segurança Pública
A entrega da minuta da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, em 8 de janeiro de 2025, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, insere-se num contexto político…
Fachin participa de evento do Estadão sobre liberdade de expressão
O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, abrirá o fórum Liberdade de Expressão, promovido pelo jornal Estado de S. Paulo, com uma palestra magna. O evento acontece no…
Custas de arbitragem, impecuniosidade e impossibilidade de superação da convenção arbitral
Freepik A natureza jurídica da arbitragem ora é qualificada como expressão de um negócio jurídico, ora como um retrato, mais ou menos típico, da jurisdição [1]. A divergência [2] entre…
Projeto estende prazo para micro e pequenas empresas quitarem débito tributário
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Jonas Donizette é o autor do projeto O Projeto de Lei Complementar 182/24 prorroga o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte…
Justiça do Trabalho apoia campanha do CNJ para destinação de IR a projetos voltados para crianças e adolescentes
Justiça do Trabalho apoia campanha do CNJ para destinação de IR a projetos voltados para crianças e adolescentes anasiqueira Seg, 14/04/2025 - 16:59 Justiça do Trabalho apoia campanha do CNJ…