Cliente que alega ter pago dívida deve ter seu nome retirado do SCR
A inscrição do nome de uma pessoa em cadastro de devedores pode prejudicar sua reputação, além de limitar ou impossibilitar seu acesso a crédito. Com esse entendimento, a 2ª Vara…
Novos contornos do dever diligência
Os administradores de sociedades devem observar uma série de deveres que pautam a sua atuação, que podem ser classificados como gerais ou específicos. Os deveres gerais são aqueles que decorrem…
Valor pago a gestante afastada na época da Covid-19 não é salário-maternidade, diz STJ
Os valores pagos pelas empresas às empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a epidemia da Covid-19 têm natureza de remuneração regular, e não de salário-maternidade. Com isso, não podem ser…
Empresas de cruzeiro são condenadas por exigir testes de HIV e drogas em admissão
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou duas empresas de cruzeiros a indenizar uma animadora infantil que trabalhou em navio por ter exigido exames de HIV e toxicológico…
Autoescola é condenada por interrupção dos serviços de obtenção de CNH
A 2ª Vara Cível de Taguatinga condenou centro de formação de condutores e outros réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma aluna que teve o…
Crimes de lavagem de dinheiro e tráfico humano
É comum haver algum atraso e distanciamento entre a pacificação da jurisprudência de determinados crimes em cortes estatais e as adaptações criativas que criminosos fazem desses mesmos crimes para propiciar…
STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar…
Vigilância algorítmica e o EU AI Act: limites regulatórios para identificação biométrica
Os Deuses por Trás das Máscaras e a vigilância algorítmica Amaka, um jovem hacker e especialista em DeepMask é o personagem fictício do conto Os Deuses por Trás das Máscaras,…
Decisões judiciais e os enunciados climáticos do CJF
O Conselho da Justiça Federal (CJF), no segundo semestre do ano passado, sob a importante e necessária liderança em matéria climática do incansável jurista e ministro Antonio Herman de Vasconcellos…
Crônicas da Lei e do Mito: o julgamento de Orestes
“O mito é o nada que é tudo” [1] 1) Retomando o diálogo entre Direito e mitologia A relação entre Direito e mitologia, como já sustentei em texto anterior (cf.…