O tempo de prisão provisória deve ser computado para análise dos requisitos de concessão do indulto presidencial e da comutação das penas, segundo a 3ª Seção do Superior Tribunal de…
Com a aprovação da Lei 15.078/2024, sancionada pelo presidente Lula no dia 30 de dezembro, vemos um novo marco na política tributária brasileira, especialmente para o setor financeiro. A nova…
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina está com inscrições abertas para um concurso para preencher 20 vagas de juiz substituto no estado. Os candidatos devem se inscrever até o…
Ao investir em tecnologia, o Poder Judiciário reduz custos dos processos. E, principalmente, aumenta a celeridade das ações, efetivando a prestação jurisdicional. Foi o que afirmou o novo presidente do…
A Lei nº 14.789/2023 inaugurou um novo regime de tributação das subvenções de ICMS que tem suscitado importantes debates no meio empresarial e jurídico, sobretudo em razão do impacto econômico…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior, autor da proposta O Projeto de Lei 3417/23 fixa quórum de maioria absoluta (metade mais um) dos votos dos condôminos para a alteração…
Dados de localização registrados pelo GPS do celular de um homem acusado de roubo levaram à sua absolvição pela Justiça de São Paulo. A defesa conseguiu provar que ele não…
“O que nós fazemos de bom tem sido seguido por um silêncio retumbante. Mas, quando ocorre um acidente, somos tratados com fúria obsessiva”, declarou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente…
Ao final de novembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior Trabalho (TST) republicou a instrução normativa que regulamenta o processamento de recursos de revista, passando a prever o cabimento…
Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Tourinho, autor do projeto O Projeto de Lei 4115/24 prevê a dedução, na declaração anual do Imposto de Renda (IR), das doações aos fundos do…