Restaurante é autorizado a dizer em publicidade que é ‘o melhor do Brasil’
A juíza Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, reconheceu o direito do Coco Bambu de usar o slogan “O melhor restaurante do…
Ex-síndico é condenado por repasse irregular de R$ 80 mil de condomínio
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de um ex-síndico ao ressarcimento de R$ 80 mil ao condomínio em que trabalhava. O montante…
Como a regulamentação da reforma tributária impacta na locação e venda de imóveis por PJ
A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas…
STF suspende julgamento sobre tributação de subsidiárias da Vale no exterior
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na sexta-feira (7/2) dos autos do julgamento do Plenário sobre o recurso extraordinário que trata da tributação das empresas…
Casa de shows não é responsável por morte de empregado em briga com seguranças
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de segurança e de uma casa de shows de Manaus ao pagamento de indenização por danos…
Adicional noturno para empregado domiciliado no exterior
Questão bem interessante nesses tempos de nomadismo digital é a que se refere ao adicional noturno para os empregados que prestam serviços para empresas no Brasil, mas que residem em…
Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens valem para casos antigos, decide STJ
As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em…
TRT-2 autoriza localização de armas de fogo de devedor para penhora
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) determinou a expedição de ofício à Polícia Federal a fim de obter informações…
Esvaziamento da alienação fiduciária em virtude do registro tardio
Entenda o caso Freepik Em 05/11/2024, a 3ª Turma do STJ [1] (REsp 2.135.500-GO), à unanimidade, negou o direito de execução extrajudicial a uma vendedora de imóvel que, deliberadamente, não…
Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente
Não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente decretada depois da anulação da citação por edital em ação de busca e…