TJ-MG condena academia por furto de moto em estacionamento
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve decisão da Comarca de Uberlândia (MG) que condenou uma academia de ginástica a indenizar um cliente que teve…
Operadora deve pagar urgência após 12ª hora até transferência para rede pública
É lícita a cláusula contratual do plano de saúde que limita o atendimento hospitalar às primeiras 12 horas, em caso de urgência. Ainda assim, a operadora só deixa de arcar…
A evolução da governança da internet: da governança liberal às governanças plurais
A internet se originou como uma iniciativa governamental norte-americana, no final da década de 1960, a partir do desenvolvimento da Defense Advanced Research Project Agency Network (Darpanet). Em meados da…
TJ-SP condena município por erro médico que causou dano irreversível
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Auriflama (SP), proferida pelo juiz Tobias Guimarães Ferreira, que…
Clínica de reabilitação deve indenizar mãe de interno que morreu durante fuga
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou decisão da Comarca de Alfenas (MG) e condenou uma clínica de reabilitação a indenizar em R$ 30 mil,…
A responsabilidade do transportador rodoviário nos casos de roubo de carga
Inicialmente, antes de abordarmos os fundamentos jurídicos deste artigo, temos que dizer, objetivamente e sem rodeios, que o roubo de carga é uma realidade constante em nossa sociedade. E o…
ADPF 324: como o STF desarma o distinguishing e abala o sistema de precedentes
Em 30 de agosto de 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, decidiu, por maioria, que é lícita a terceirização de atividades‑fim. A decisão…
Vítimas de cárcere privado em comunidade terapêutica serão indenizadas
O o juiz José Batista de Andrade, da 1ª Vara Cível da Comarca do Crato, condenou o proprietário de uma casa de acolhimento para mulheres a indenizar coletiva e individualmente…
Se há controle de jornada, vendedor externo tem direito a horas extras, diz TRT-6
Se houver controle de jornada, o trabalhador que presta serviços externos tem direito a horas extras e verbas rescisórias. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
Medidas coercitivas no Judiciário: um novo caminho para a efetivação das decisões e o combate à inadimplência
A morosidade e a inefetividade na fase de cumprimento de sentença representam, há muito, um dos maiores gargalos do sistema judiciário brasileiro. Em meio a esse cenário, tem se tornado…