Espírito da nova redação do artigo 150, vi, ‘b’ da CF: proteção à assistência religiosa e beneficente

Tivemos notícia da tentativa de intervenção promovida pelo Ministério Público de São Paulo contra a Fundação João Paulo 2º, braço administrativo da Comunidade Canção Nova. Essa investida configura uma afronta…

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Municipalismo, IRRF, FPM e ICMS: direito financeiro como forma de aliviar o deficit

Os municípios brasileiros enfrentam várias dificuldades financeiras contemporaneamente, decorrentes das necessidades prementes da população nacional, que não é acompanhada pelo crescimento do orçamento público municipal. Em pesquisa realizada pela Confederação…

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