Licitação, dispensa e três orçamentos
O artigo 23 da Lei 14.133/2021 adota, expressamente, a forma livre (combinada ou não) autorizando o uso de vários instrumentos de aferição do preço de mercado. O mais comum são…
Projeto suspende resolução que incluiu MST em comitê do governo
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Rodolfo Nogueira, o autor da proposta O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 332/24 suspende resolução do governo que criou o Comitê Permanente de Construção da Paz…
Projeto inclui antidepressivos e ansiolíticos na lista de remédios essenciais do SUS
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Acácio Favacho: muitos pacientes não conseguem arcar com os custos do tratamento de transtornos mentais O Projeto de Lei 387/25, em análise na Câmara dos Deputados,…
STJ reconhece prescrição em caso de venda ilegal de anabolizantes
A venda ilegal de anabolizantes deve ser punida com pena de um a três anos de reclusão, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.003. Com esse…
Por que advogado público precisa de inscrição na OAB
Está em julgamento no STF (Recurso Extraordinário 609.517) a obrigatoriedade de os advogados públicos serem inscritos na OAB. Pareceria um caso fácil (easy case), tornou-se um caso difícil (hard case)…
TJ-SP vê fraude à execução após empresa de grupo da Claro fazer pagamentos a devedora
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que pagamentos feitos a uma prestadora de serviços por uma empresa pertencente ao mesmo grupo da…
Fake news, liberdade de expressão e o julgamento do ‘Núcleo 4’ pelo STF
No último dia 6 de maio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia do procurador-geral da República contra sete acusados de integrarem o denominado “Núcleo…
Discordância do MP não pode impedir habilitação de vítima como assistente de acusação
O pedido de habilitação de vítima como assistente de acusação não pode ser negado sob argumentação de que ela discordou das teses jurídicas do Ministério Público. Com esse entendimento, a…
Projeto cria programa de capacitação para empregar pessoa com deficiência em áreas com alta demanda
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Duarte Jr., autor da proposta O Projeto de Lei 4349/24 cria o Programa Nacional de Capacitação Profissional Inclusiva (PNCPI). O objetivo é preparar pessoas com deficiência…
Isenção do IPVA para carros elétricos: incentivo ambiental ou regressividade fiscal?
A emergente pauta da transição energética e da mobilidade sustentável no Brasil tem estimulado a concessão de isenções tributárias para a propriedade de veículos elétricos (Caetano; Moreira, 2025). No entanto,…