Importações

“A regra é clara!”, já dizia Arnaldo Cezar Coelho. Se o governador é cassado com mais de seis meses para o fim do mandato, por abuso de poder, aplica-se a…

A suspensão de liminar é cabível quando a decisão provisória causa grave lesão à ordem administrativa, à economia e à segurança públicas. O perigo de dano inverso e a presunção…

Atlético-MG A disciplina do adicional noturno no trabalho do atleta profissional evidencia uma transformação estrutural no Direito do Trabalho aplicado ao esporte. Mais do que uma controvérsia pontual, o tema…

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quinta-feira (30/4) que o advogado-geral da União, Jorge Messias, é um dos maiores juristas da história recente do Brasil e…

A consolidação dos acordos de leniência no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei nº 12.846/2013, representou um marco na transição do modelo repressivo tradicional para uma lógica de consensualidade…

A oferta de serviços com promessas de resultados impossíveis, aliada à cobrança de custos não previstos mediante pressão psicológica e ao exercício ilegal da advocacia, configura prática abusiva. O cenário…

A utilização de dados provenientes de estações rádio base (ERB) tem se tornado cada vez mais frequente no processo penal contemporâneo. Em um cenário marcado pela digitalização das relações humanas,…

A oferta veiculada em material publicitário vincula o fornecedor e integra o contrato. A entrega de imóvel com infraestrutura inferior à anunciada configura vício de qualidade por inadequação do produto,…