1) Introdução A obrigatoriedade de prévia averbação da autorização conjugal em caso de alienação ou gravame de imóveis, afetados à atividade empresarial e sob a gestão do empresário casado, dispensando…
A promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 [1], a Lei dos Consórcios Públicos, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 6.017, de 17 de janeiro…
Uma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou um hospital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a uma faxineira que sofreu…
Embora se trate de novo diploma, sedimentou-se nos tribunais a interpretação no sentido de que o disposto no artigo 23-B da Lei nº 14.230/21 [1] não se aplicaria em favor…
Há necessidade de prévio requerimento administrativo (PRA) para se postular em Juízo a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991? A questão parece simples e a…
A questão a ser investigada neste texto, relacionada à nova Lei de Licitações, refere-se ao enquadramento da contratação como de grande vulto no sistema de registro de preços (SRP), a…
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou em liminar que o Hospital da Mulher faça o aborto legal em casos de…
Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em favor de pessoa com…
Reprodução Em recente análise da Emenda Constitucional 96/17, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre sua compatibilidade com a Constituição, destacando a relevância de preservar práticas culturais que, no entendimento…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte, contratada por prazo determinado quando…