Por ter natureza remuneratória e definitiva, o abono de permanência do servidor público integra a base de incidência das verbas calculadas sobre sua remuneração, como o adicional de férias e…
Ao interpretar as disposições da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso no qual uma empresa pedia para ser excluída do polo…
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve a imagem veiculada,…
Usar um símbolo público e comum em uma campanha eleitoral não configura abuso de poder. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul negou…
A adoção de ferramentas de inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário brasileiro, como o sistema Maria (Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial), do Supremo Tribunal Federal [1], e…
O juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a remoção de vídeos produzidos com inteligência artificial que manipulam a imagem…
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, anulou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que autorizou pagamento a trabalhador acima do máximo estipulado na petição inicial. A…
A criatividade genial do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves (1933-2013) ajudou a moldar o controle abstrato de normas da forma como as conhecemos hoje. Essa é a…
Ainda no hype dos recentes interrogatórios dos conhecidos réus do Núcleo 1 da Ação Penal de Tentativa de Golpe de Estado, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, interessante trazer à…
Aplicação de métodos estatísticos e matemáticos na análise de dados jurídicos, a jurimetria pode aumentar a eficiência das decisões judiciais e melhorar o sistema de Justiça Criminal como um todo,…