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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma mulher ao pagamento de indenização, por danos morais e estéticos, por ataque de cachorro…
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O fato de um furto ter sido praticado mediante fraude rudimentar e facilmente percebida é um fator que indica sua mínima ofensividade, o que autoriza a absolvição pela aplicação do…
O Supremo Tribunal Federal concluiu, no final de junho, um julgamento que reabre caminhos e impõe novos desafios para a disciplina jurídica da atuação de plataformas digitais no Brasil. Ao…