A inércia administrativa prolongada gera lesão ao direito líquido e certo. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo determinou, em liminar, que…
O Superior Tribunal de Justiça registrou, no primeiro semestre deste ano, um crescimento de 47,7% no número de petições de recursos ao Supremo Tribunal Federal, quando comparado com o mesmo…
De uns tempos para cá, muito tem se falando em shut down, que em um português inteligível é o colapso da administração pública em decorrência da insuficiência de dinheiro, como…
Um homem que sobreviveu a um acidente durante um voo para a prática de paraquedismo deverá ser indenizado pela empresa que promoveu a aventura. De acordo com a decisão do…
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou, em 3 de julho de 2025, sua Opinião Consultiva nº 32 sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos” (OC-32/25). O parecer é…
A Emenda Constitucional nº 132/2023, em conjunto com a Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos tradicionais (PIS, Cofins,…
A assistência religiosa é um direito garantido pelo artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou a cabeleireira Débora…
A recente publicação do relatório final da Agenda Regulatória 2022–2024 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) marca o início de um novo ciclo para a política hídrica…
Interiorização, prerrogativas, mulher advogada, agronegócio, jovem advocacia e Direito Ambiental serão os temas dos próximos encontros nacionais já anunciados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Também já…
Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com…