Valor de dano moral por morte de parente depende de laço afetivo, decide STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco,…
STF julga se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal pode retomar nesta quinta-feira (6/8) o julgamento que definirá se a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) pode ser aplicada a casos de violência…
Digitalização não isenta banco de cumprir limite de tempo para atendimento na fila
A digitalização dos serviços bancários não isenta as instituições financeiras de cumprirem os limites de tempo para atendimento presencial. Esse dever é mantido porque o atendimento físico continua essencial para…
Projeto cria política para proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos inadequados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maurício do Vôlei é o autor da proposta O Projeto de Lei 2639/26, do deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), cria a Lei de Proteção da Inocência Infantil,…
Atlas da Mobilidade Social e controle judicial de políticas públicas: o que os dados provam
A divulgação da nova edição do Atlas da Mobilidade Social, em 31 de julho de 2026, recolocou na ordem do dia uma questão incômoda para o Direito brasileiro: o que…
Pandemia só agrava pena se réu tira proveito da crise para cometer o crime
O aumento da punição por causa de uma calamidade pública só é permitido se houver comprovação de que o criminoso tirou proveito da situação ou se a vítima estava mais…
Bancos podem cobrar tarifa por adiantamento de saldo, afirma STJ
É válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Com respaldo na Resolução 3.919/2010 do…
Liquidante de seguradora não depende de anuência do IRB para fazer acordos, decide TJ-SP
A celebração de acordos judiciais em processos de sinistros por liquidantes extrajudiciais de seguradoras dispensa anuência prévia do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). Isso porque a exigência legal de…
Ainda e sempre a diferença entre ativismo e judicialização
Resumo: Por que funcionário público tem direito, por ordem judicial, à licença maior que servidor do Bradesco? Por que se paga pelo privilégio de outros? Por que o Judiciário pode…
Comissão Mista de Orçamento recebe sugestões para o financiamento de creches e pré-escolas
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Professora Luciene Cavalcante pediu a realização do debate Professores, gestores públicos e especialistas em educação infantil apresentaram sugestões para reforçar o financiamento de creches…