Problemática da interrupção prescricional premeditada pelos órgãos ambientais Fernando Augusto/Ibama A questão da prescrição administrativa e seus marcos interruptivos representa um dos temas mais controvertidos do direito administrativo sancionador brasileiro.…
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) emitiu parecer favorável à operação de fusão entre Cobasi e Petz, em despacho assinado na última segunda-feira (2/6). As empresas envolvidas…
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O 11º Fórum Parlamentar do BRICS ocorre em Brasília Os deputados e senadores de 15 países reunidos no Fórum Parlamentar do BRICS vão se reunir novamente…
Apesar de ser muito comum o aluguel de imóveis por meio de plataformas como o Airbnb e Booking, atualmente não existe nenhuma legislação vigente no Brasil que regulamente essas plataformas…
“The art of taxation consists in so plucking the goose as to procure the largest quantity of feathers with the least possible amount of hissing” [1] “O homem não é…
O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou nesta quarta-feira (4/6) a abertura de um novo inquérito contra a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A parlamentar fugiu do…
A demissão por justa causa, para ser válida, exige a comprovação robusta, pelo empregador, de falta grave tipificada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Dessa maneira, a conduta inadequada…
A isenção de custas admitida pelo artigo 39 da Lei 6.830/1980 não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional, que devem fazer o prévio depósito dos valores necessários à prática…
Diante da ausência de programas de parcelamentos/anistias abrangentes, como se viu no passado com os Refis, os contribuintes que carregam dívidas tributárias socorrem-se, atualmente, dos parcelamentos ordinários, negócios jurídicos processuais e transações, no…
Será encerrada nesta quinta-feira (5/6) a 1ª Jornada de Direito Desportivo. A iniciativa é promovida pelo Conselho da Justiça Federal e é voltada à consolidação de enunciados que orientarão decisões…