Pretensão de indenização pelos desfalques em conta do Pasep (parte 2)
Tema 1.300/STJ: ônus da prova nas ações sobre os desfalques do Pasep Há alguns meses, publicamos a primeira parte desta série de artigos [1], que trata de questões de direito…
Projeto exclui responsabilidade penal de empresa que adota medidas de compliance
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Max Lemos, autor da proposta O Projeto de Lei 686/25 isenta as empresas de responsabilidade penal e administrativa por atos ilícitos de seus representantes ou terceiros…
Improbidade: absolvição que afasta dolo retira fundamento da ação penal pelos mesmos fatos
Não é de hoje que se afirma que as esferas civil, penal e administrativa são, como regra, independentes e autônomas entre si; por isso, as decisões proferidas nas searas cível…
MP tem legitimidade para interferir em entidades desportivas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para decidir que o Ministério Público tem legitimidade para intervir em assuntos de entidades desportivas em casos de ofensas a direitos. O…
Lula sanciona novo licenciamento ambiental com 63 vetos
Marcelo Camargo/Agência Brasil Entrevista coletiva de integrantes do governo para explicar vetos Com 63 vetos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (8) a Lei 15.190/25, com…
Coordenadores de comitês temáticos do TRT-15 participam em Belém do COP 30 “Mudanças Climáticas e Trabalho Decente na Amazônia”
Coordenadores de comitês temáticos do TRT-15 participam em Belém do COP 30 “Mudanças Climáticas e Trabalho Decente na Amazônia” marianaaassuncao Sex, 08/08/2025 - 16:04 Coordenadores de comitês temáticos do TRT-15…
Jovem é apreendida por erro judicial e estado de São Paulo deve indenizar
O estado de São Paulo foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por dano moral, uma jovem de 19 anos que foi indevidamente apreendida e encaminhada à Fundação Casa,…
Lula veta critérios de autolicenciamento por entes e restringe modalidade
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), vetou nesta sexta-feira (8/8), 63 dispositivos do projeto de lei que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovado pelo…
Recursos e decisões nas licitações precisam de metodologia
A fase recursal é um pilar de integridade e transparência dos processos licitatórios. Mas tem havido crescente perda de profundidade nas petições de licitantes e nas decisões dos recursos administrativos.…
Regulamentação do serviço de vídeo sob demanda deve ser votada diretamente no Plenário
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jandira Feghali pediu a mobilização do setor para aprovar a proposta Em audiência pública da Comissão de Cultura, realizada na quarta-feira (6), a deputada Jandira Feghali…