Prazo para pagar dívida flui a partir da busca e apreensão, fixa STJ
Nas ações de busca e apreensão de bens com garantia de alienação fiduciária, o prazo de cinco dias que o devedor tem para pagamento integral da dívida começa a fluir…
Crédito presumido de ICMS e PIS/Cofins: resistência à nova ofensiva arrecadatória federal?
A tentativa da União de tributar, por meio dos tributos federais, valores relativos a créditos presumidos de ICMS concedidos por estados-membros não é novidade no ordenamento jurídico brasileiro. O tema…
Máxima de que não há provimento em REsp foi quebrada, diz Metzker
Pesquisa feita na base de dados do Superior Tribunal de Justiça mostra que, ao contrário do que diz o senso comum, a interposição de recurso especial é uma escolha promissora…
Identidade paterna, um edital de chamada
Em dia de hoje, consagrado aos pais, impõe-se, de logo, um edital de chamada de todos eles para que a identidade paterna consagre a relação parental com os filhos, todos…
IA generativa com arquitetura de RAG na prática do Direito
No primeiro semestre de 2025, 82% dos brasileiros já utilizavam inteligência artificial de forma regular ou semi-regular, segundo uma ampla pesquisa da Universidade de Melbourne em parceria com a KPMG…
Possíveis problemas na fiscalização do IBS e da CBS
Há alguns meses temos nos dedicado a tratar dos reflexos da reforma tributária sobre o consumo no processo tributário, o que está materializado em textos publicados aqui na revista eletrônica…
Kafka e a colônia penal
Escrito em 1914 e publicado em 1919, Na Colônia Penal é mais um chocante texto de Franz Kafka (1883-1924). Trata-se de pesadíssima denúncia à arbitrariedade judicial, à supressão do direito de defesa,…
Turma do TST iguala percentual de honorários em ação sem vencedor
Na hipótese de sucumbência recíproca, a Justiça não pode tratar as partes de forma desigual ao fixar o percentual dos honorários, sob pena de eliminar justamente a reciprocidade prevista na…
Antiga Lei de Falência não limita valor em leilão judicial, diz STJ
A antiga Lei de Falências não contém regra específica sobre os limites para a alienação de bem em leilão judicial. Dessa forma, a vedação da venda de imóvel por preço…
Conflitos interfederativos na instalação do Comitê Gestor do IBS
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária, consagrou a adoção de um Imposto sobre Valor Agregado dual (IVA dual), criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS),…