A juíza Claudia de Abreu Monteiro de Castro, da 3ª Vara Cível de Atibaia (SP), determinou que duas operadoras telefônicas forneçam os dados cadastrais completos de linhas usadas para aplicar…
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É fato notório que as redes sociais e os aplicativos de mensagens instantâneas, a exemplo do WhatsApp, consolidaram-se como instrumentos de comunicação amplamente utilizados pela população brasileira, não apenas para…
O prazo prescricional para a cobrança da complementação de valores repassados aos fundos que financiam a educação básica no Brasil deve ser apurado mês a mês, e não anualmente. A…