Receita fixa momento do fato gerador do IRPJ e da CSLL incidente sobre deságio na RJ
No último dia 14 de maio, foi publicada a Solução de Consulta nº 74, de 17 de abril de 2025, na qual a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal…
Indenização por quebra de contrato pode beneficiar pessoa jurídica prestadora de serviço
A indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada, independentemente…
Juízes precisam entender a importância dos precedentes, diz Salomão
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, defendeu nesta quinta-feira (3/7) que o aumento da segurança jurídica no Brasil não depende apenas da atuação dos magistrados…
A fiscalização ambiental e a diretriz da prevalência da atuação do órgão licenciador
A fiscalização ambiental é instrumento essencial de concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, previsto no caput do artigo 225 da Constituição, uma vez que o seu objetivo é…
Cúpula dos Povos vai mobilizar participação social com mais de 15 mil pessoas na COP 30
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Organizações sociais e deputados debateram a participação popular na COP 30 Organizadores da Cúpula dos Povos apresentaram, na Câmara dos Deputados, a estratégia de mobilização de…
Gilmar convoca audiência pública para discutir a pejotização
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, convocou uma audiência pública para discutir os processos que tratam da licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a…
Banco é condenado por falta de acessibilidade para trabalhadora com nanismo
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (síndrome de Silver Russel) devido…
Comissão aprova incentivos e condições para o primeiro emprego de jovens como cuidadores de idosos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Sargento Portugal A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou projeto de lei que cria incentivos e…
Representante do INSS confirma bloqueio de concessão de empréstimos para combater fraudes
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Márcia Eliza de Souza: consignado só será liberado após biometria Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as irregularidades nos empréstimos consignados do Instituto Nacional…
Ajuda de custo por trabalho no exterior pode ser suspensa na volta ao Brasil
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu, por unanimidade, que a ajuda de custo paga ao empregado em virtude de transferência para o exterior…