Reprodução YouTube O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou a "polarização social" e afirmou que não é verdadeira a narrativa que está sendo construída, de que o…
É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado de acordo com o ordenamento…
No final da década de 1990, o ciberativista John Perry Barlow redigiu a célebre “Declaração de Independência do Ciberespaço”, um manifesto idealista que repudiava a intervenção estatal no ambiente digital…
A criação de unidades de conservação (UCs) é, decerto, um dos pilares da Política Nacional de Meio Ambiente e do Direito Constitucional Ambiental. A Lei 6.938/1981, que instituiu a citada…
O enfrentamento da violência contra a mulher constitui um verdadeiro imperativo civilizatório, dada sua natureza estrutural, raízes históricas profundas e múltiplas formas de manifestação. A promulgação da Lei Maria da…
“Grandioso Aquiles. Fenomenal Aquiles, resplandecente Aquiles, divino Aquiles… Como os epítetos se acumulam. Nunca o chamamos de nada disso; nós o chamávamos de o açougueiro.” [1] Nem tudo que reluz…
A comercialização, importação e propaganda de todos os tipos de cigarros eletrônicos são proibidas no Brasil. Assim, não cabe a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando. Com…
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 1ª Seção, aprovou em abril de 2025 um relatório denso e esclarecedor sobre os prováveis efeitos da reforma tributária no sistema judicial…
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) condenou uma mineradora a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um empregado…
A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), deve ser aplicada em conjunto com a responsabilidade objetiva do…