Importadora deve pagar dívida de armazenagem, decide TJ-SC
A 5ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou que a responsabilidade pelo pagamento de R$ 17,6 mil em despesas de armazenagem e escoamento de mercadorias cabe…
Justiça do Trabalho não deve julgar ações indenizatórias fundadas em má gestão de fundos de pensão
O Tribunal Superior do Trabalho analisa, no Incidente de Recursos Repetitivos nº 1000648-06.2020.5.02.0252 (Tema 24), uma questão que ultrapassa o caso concreto e toca a própria lógica da divisão de…
Apropriação de créditos decorrentes de aquisições sujeitas à alíquota zero de insumos
Algumas das maiores controvérsias jurídico-tributárias dizem respeito à não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da Cofins, uma das grandes “vilãs” desse cenário de insegurança jurídica que resulta no grande…
TRT-15 reconhece vínculo empregatício entre trabalhadora e casa de jogos
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) reconheceu o vínculo de emprego entre reclamante e a primeira reclamada, uma empresa que atua…
Planos de saúde para empregados afastados: tema reafirma proteção social e exige melhor gestão
O julgamento do Tema 220 pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho), que reafirma o direito de manutenção do plano de saúde ou assistência médica ao empregado afastado por auxílio-doença acidentário…
Limites e oportunidades na atuação direta dos fundos imobiliários como incorporadores
A presença dos fundos de investimento imobiliário (FIIs) na cadeia da construção civil cresce a passos largos, acompanhando a sofisticação do mercado de capitais brasileiro e a capacidade do setor…
Tributação do saldo de AVJ na mudança do lucro real para o presumido
Será analisada aqui a tributação do ganho decorrente de avaliação a valor justo quando da mudança de regime de tributação do lucro real para o lucro presumido, com base no…
Zanin marca sessões extras para 1ª Turma do STF julgar tentativa de golpe
A pedido do ministro Alexandre de Moraes, o presidente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ministro Cristiano Zanin, marcou para a próxima quinta-feira (11/9) mais duas sessões extraordinárias para…
Acusação de sonegação em redes sociais caracteriza dano moral
O empresário Mohamed Hussein Mourad, suspeito de comandar um esquema de fraudes no setor de combustíveis articulado por uma facção criminosa, foi condenado por acusar um advogado de sonegação nas…
STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis paulistas sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…