Protocolo de gênero do CNJ embasa condenação de loja por assédio moral
A juíza Juliana Ranzani, da 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), condenou uma loja de materiais de construção ao pagamento de R$ 30 mil de indenização por danos morais…
TST afasta responsabilidade do COB por dívida trabalhista da Confederação Brasileira de Handebol
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) em ação movida por uma fisioterapeuta contra a Confederação Brasileira de Handebol (CBHb).…
Cobrança de direitos autorais pelo Ecad em tempos de IA
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem agitado os debates sobre a legalidade da cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), pela execução pública…
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem…
Compartilhar informações sensíveis em banco de dados gera dano moral, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o compartilhamento de informações pessoais armazenadas em bancos de dados para terceiros, sem comunicação prévia ou consentimento do titular dos…
Rejeição da regra do ‘momento da ameaça’: Barnes v. Felix e uso excessivo da força policial
As abordagens policiais são uma ação comum no dia a dia das forças públicas. Apesar do treinamento dos agentes de segurança, toda ação dessa espécie envolve, certamente, um grau elevado…
Crônicas da lei e do mito: quando Sísifo enganou a morte
“só os deuses vivem eternos sob o sol. Quanto aos homens, seus dias são contados” [1] Sentido trágico da vida A história mais antiga que conhecemos fala de um rei…
TJ-DF condena cemitério por impedir sepultamento devido a falha documental
A juíza Andreia Lemos Gonçalves de Oliveira da Vara Cível do Riacho Fundo, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, condenou uma empresa de serviços funerários ao pagamento de R$…
Suprema Corte dos EUA vai rever condenação da ex-brasileira Claudia Sobral
A Suprema Corte aceitou examinar os méritos de um recurso protocolado pela ex-brasileira Claudia Sobral, condenada, em fevereiro de 2019, pelo assassinato de seu então marido Karl Hoerig, na residência…
Função social do contrato na perspectiva do novo Código Civil
A proposta de reforma do Código Civil, formalizada pelo Projeto de Lei nº 4/2025, representa um marco na tentativa de modernização das relações jurídicas privadas. Em meio às diversas inovações…