TJ-DF ordena indenização a condomínio por falhas de drenagem urbana
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios condenou o Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a pagar…
Cláusula de retomada nas licitações: maior segurança ou restrição do universo de participantes?
A Nova Lei de Licitações (14.133/21) inclui no contexto das contratações públicas o instituto da cláusula de retomada no seguro garantia, sendo sua utilização autorizada quando se tratar de obras…
Aprendiz demitida grávida tem estabilidade reconhecida
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu com unanimidade que uma assistente administrativa de Natal (RN), dispensada durante sua gravidez ao fim do…
STJ demite servidor suspeito de integrar esquema de venda de decisões
O Superior Tribunal de Justiça demitiu um técnico judiciário nesta sexta-feira (5/9) devido à suspeita de que ele participava de um esquema de venda de decisões. A conclusão do processo…
Imposto Seletivo tem vocação arrecadatória
O Imposto Seletivo (IS), instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar nº 214/2025 [1], surgiu como um dos pontos centrais da reforma tributária. Em sua concepção…
TJ-DF condena casa de shows por agressão de seguranças a cliente
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 14 mil por danos morais a pai e filho agredidos…
Cade mantém fusão de BRF e Marfrig sem restrições
O tribunal administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) manteve a incorporação das ações da BRF pela Marfrig sem restrições, conforme decidido em junho pela Superintendência-Geral (SG) do órgão.…
Queda de 30 metros em pedreira resulta em indenização milionária
Um operador de britador que sofreu queda de cerca de 30 metros em uma pedreira municipal em Imbuia, no Alto Vale do Itajaí, terá direito a mais de R$ 1…
Tokens digitais e o sistema registral
Os sistemas de serviços notariais e registrais brasileiros se caracterizam por procedimentos e processos que, embora não se destaquem pela celeridade, objetivam assegurar a organização técnica e administrativa desses serviços.…
Instabilidade tarifária global exige resiliência contratual em cadeias de fornecimento
O debate sobre as recentes alterações nas regras tarifárias norte-americanas, com elevação de tarifas a até 50% sobre determinados produtos brasileiros, evidencia a sensibilidade de cadeias produtivas internacionais frente a…