ADC 49: enfim, a segurança jurídica
Cinco anos se passaram desde que escrevemos o primeiro de uma série de, agora, sete artigos sobre o julgamento da célebre Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49 no Supremo Tribunal Federal…
TJ-MG vê culpa de motorista por acidente e manda ressarcir seguradora
Um motorista deve ressarcir a seguradora responsável por um veículo envolvido em acidente de trânsito em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A decisão é da 13ª Câmara Cível…
TJ-DF determina indenização a escola falsamente acusada de maus-tratos
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve condenação de mulher que acusou falsamente uma escola de maltratar crianças em publicação no Instagram. A decisão confirma…
STJ condiciona indenização securitária ao desfecho da arbitragem sobre contrato principal
Os contratos de seguro, diante da especificidade de seu objeto e de sua própria natureza — assunção de riscos incertos, porém predeterminados — exigem interpretação cuidadosa. Isso é ainda mais…
Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade
A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a legalidade da consolidação de propriedade e do leilão de um imóvel rural oferecido como garantia em contrato…
Advogado público não pode ter remuneração vinculada a ponto eletrônico, decide TJ-SC
A 4ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da…
Plano deve cobrir prótese de silicone para reparação pós-bariátrica, diz STJ
Havendo expressa indicação médica, a cirurgia de reparação de mamas após a cirurgia bariátrica para colocação de próteses de silicone deixa de ser meramente estética e torna-se terapêutica indispensável ao…
Importância do recurso especial com base na alínea c do artigo 105, III, da Constituição
O sistema recursal brasileiro possui mecanismos próprios e sofisticados para assegurar a unidade e a coerência da interpretação do direito infraconstitucional. Nesse contexto, o recurso especial, previsto no artigo 105,…
Perícia informática é nova ‘prova-chave’ do processo penal, diz professora espanhola
Em meio à consolidação das vidas das pessoas no meio digital, a perícia informática torna-se a nova “prova-chave” do processo penal. A avaliação é da processualista espanhola Lorena Bachmaier Winter,…
Denúncia anônima de vizinhos não autoriza invasão de domicílio
A denúncia anônima feita por vizinhos de uma residência que seria local de tráfico de drogas não autoriza que policiais, sem indícios concretos da ocorrência de crime, invadam domicílio sem…