Lei cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, em Santa Catarina
A Lei 15.165/25 cria a Rota Turística Imperial Caminho dos Príncipes, em Santa Catarina, para impulsionar o turismo cultural e rural na região. A norma, publicada no Diário…
Apropriação indébita previdenciária deve ser julgada pela Justiça Federal
É de competência da Justiça Federal julgar o crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A do Código Penal. O fato de a investigação policial e parte da instrução…
Antiguidade do carro financiado não justifica juros abusivos, diz TJ-PR
A antiguidade do carro financiado não justifica a cobrança de taxa de juros acima do dobro da média praticada pelo mercado. Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de…
5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs
5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação como justificativa para descumprimento da cota legal de PCDs anagatto Sex, 18/07/2025 - 12:18 5ª Câmara do TRT-15 rejeita dificuldade de contratação…
Anvisa não pode impor regras diferentes para cada tipo de farmácia, diz juiz
A regra da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a manipulação de remédios à base de canabidiol por farmácias de manipulação extrapola a competência de leis que já…
Mais impostos, menos voos: o IOF-câmbio e o desvio de finalidade fiscal
O recente aumento do IOF-câmbio no Brasil, que saltou de 0,38% para 3,5%, corresponde a um crescimento superior a 800%, resultando em uma alíquota mais de nove vezes maior que…
Comissão aprova programas de visitação de crianças e adolescentes órfãos a idosos em asilos
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Meire Serafim: vínculo afetivo faz bem para idosos e crianças A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o…
Comissão aprova medida que reforça o direito de autistas ao diagnóstico precoce
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Silvia Cristina, relatora da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
Comissão aprova garantia de suplementação alimentar a idoso internado e com desnutrição
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Geraldo Resende inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou…
Comissão aprova identificação de quem tem doença renal crônica como pessoa com deficiência
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Enfermeira Ana Paula recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3131/24, que permite a inclusão…