PEC 18/25 e repartição de competências na segurança: das alterações ao artigos 22 e 144 da Constituição

PRF A Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, visa a promover ajustes no modelo normativo e institucional da segurança pública brasileira, redefinindo a repartição…

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