Crédito presumido de ICMS não entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL
A atribuição de crédito presumido de ICMS na base de cálculo de IRPJ e CSLL pela União representa ofensa ao pacto federativo, uma vez que retira, por via oblíqua, uma…
Respeito aos contratos e segurança jurídica dos créditos extraconcursais na RJ no agro
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso despertou a atenção do setor produtivo no agronegócio. O TJ-MT autorizou que uma credora continuasse a execução contra uma empresa…
Loja de veículos é condenada a indenizar cliente por apreensão de carro pela polícia
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão que rescindiu o contrato de compra e venda de um carro depois da apreensão do automóvel…
Candidato PcD não pode ser eliminado de concurso sem prova de inaptidão
Um candidato só deve ser eliminado de um concurso na fase de avaliação médica mediante atestado que comprove sua inaptidão para prosseguir no certame. Esse é o entendimento da juíza…
Patrimônio não declarado não é sinônimo de patrimônio lavado
Ostentação nas redes sociais, viagens frequentes para destinos turísticos, hospedagens em locais de alto padrão, passeios de lancha, reformas na casa, apresentação pública com um estilo de vida de alto…
Reconhecimento facial sem presença de advogado gera nulidade de condenação
O reconhecimento facial feito sem que o acusado possa contar com a assistência de um advogado viola o princípio da ampla defesa e gera nulidade. Com esse entendimento, a 5ª…
Créditos tributários em xeque: STJ provoca corrida dos contribuintes para compensação
Em 13 de maio, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, inovou no marco temporal para a compensação de créditos tributários reconhecidos…
TJ-SP vota parâmetros de metas nacionais do Poder Judiciário para 2026
Mais de 230 magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo votaram, na sexta-feira (25/7), os parâmetros das metas nacionais do Poder Judiciário para 2026. O resultado das…
Concessionária de saneamento é condenada a indenizar mulher por refluxo de esgoto
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara de Cerqueira César (SP) que condenou uma concessionária de saneamento básico…
Palavra de vítima de crime sexual não tem valor probatório absoluto, diz TJ-SP
Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima é relevante, mas não tem valor probatório absoluto e deve ser coerente com as demais provas do processo. Nos casos…