A mera afirmação policial de que houve consentimento para a busca domiciliar não é suficiente. É necessário que a permissão tenha sido documentada por meio de relatório circunstanciado e por…
A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) veio, depois de muitos anos, para cumprir o artigo 173, §1°, da Constituição, que, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional…
Uma advertência inicial. Este artigo não pretende apresentar ou definir institutos e nem discorrer sobre doutrina e jurisprudência atualizadas em matéria de execução penal. Considere-o uma conversa informal com quem,…
Semana passada tive o prazer e a honra de conhecer pessoalmente ao doutor Cezar Britto, que presidiu a OAB, de 2007 a 2010. Sempre me interessei pela história da entidade.…
A corrente punitivista do pensamento político-criminal, que defende o Direito Penal como o mecanismo de pacificação social mais eficaz e ensejou políticas repressivas como a da “Lei e Ordem” e…
No último dia 10 de junho, a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL), autoridade francesa de proteção de dados pessoais, publicou considerações sobre como o Regulamento Geral sobre…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.080.023 e 2.091.805, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob rito dos repetitivos. A…
O modo como desejamos que a nossa família disponha de nossos restos mortais diz muito sobre o modo como encaramos o fim e sobre nossa esperança de continuar vivos pela…
A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) abriu no último dia 7 as inscrições do 15° concurso público para o ingresso na carreira de procurador do Estado de Goiás. Os…
Há material na lei que não está em consonância aos valores e propósitos da Constituição de 1988. Uma norma que obriga mulheres em estado de vulnerabilidade a assistir vídeos que…