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Bruno Spada/Câmara dos Deputados Cobalchini: proposta reflete compromisso com a boa aplicação dos recursos do Estado A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei…
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a definição de limites e critérios para a penhora de salário com o objetivo de quitar dívidas não alimentares.…