‘Processo como pena’: uso abusivo da litigância como punição
Já faz quase 20 anos que, como aluno de graduação, tive contato com a obra “O Tempo como Pena”, de Ana Messuti. A leitura, que ocorreu por recomendação do professor…
Citar pedido da polícia e parecer do MP não basta para fundamentar medida
Mencionar a existência de pedido da autoridade policial e o parecer favorável do Ministério Público não basta para fundamentar um mandado de busca e apreensão domiciliar. A conclusão é da…
STF decide que recuperação judicial e falência não se aplicam a estatais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que a recuperação judicial e a falência não se aplicam a empresas estatais. O julgamento ocorreu no Plenário virtual e se…
Democracias em mira: o ensaio global das guerras invisíveis
Novas fronteiras do medo Nas últimas semanas, céus europeus tornaram-se palco de uma inquietante coreografia. Drones não identificados cruzaram fronteiras da Dinamarca, sobrevoaram instalações estratégicas na Alemanha e despertaram uma…
Nos EUA, réu por homicídio não intencional em legítima defesa pode ser absolvido
O Tribunal Superior de Massachusetts, nos Estados Unidos, criou um precedente para casos de homicídio não intencional. De acordo com a decisão da corte em Commonwealth vs. Kenneth Jose Santana-Rodriguez,…
Comissão debate despesa com a graduação de sargentos do quadro especial da aeronáutica
Marcelo Camargo/Agência Brasil Sargentos da aeronáutica são limitados à segundo-sargento A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (21), os custos para que o governo…
Pequenas empresas podem firmar contrato de plano de saúde familiar
Empresas com poucos empregados podem aderir ao plano de saúde de natureza familiar. Esse entendimento foi reforçado em uma decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…
TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção constitucional da pequena propriedade rural ao rejeitar um recurso que pedia a…
Qual a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional
As corporações de ofício remontam à antiguidade clássica [1]. Na Península Itálica, por exemplo, os collēgia tinham como modelo o culto comunitário das gentes romanas, reunindo os trabalhadores em um…
TJ-PR anula condenação por descumprimento de auto de infração ambiental
Com o entendimento de que não ficou caracterizada a tipicidade penal, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná anulou a condenação de um homem pelo crime de…