Procuradores legislativos: dispensa de cartão ponto
A Constituição, em seus artigos 131 e 132, trata da Advocacia Pública da União e dos estados, sendo lacônica quanto à advocacia dos municípios, num suposto silêncio eloquente. Sem embargo,…
Marido agressor não tem direito a manter sobrenome da ex, define TJ-SP
A manutenção do sobrenome da ex-mulher pelo ex-marido, em situações em que o relacionamento terminou em meio a caso de violência doméstica comprovada, viola o princípio da dignidade humana. A…
Justiça dos EUA dá carta branca a policiais para destruir propriedades
A Suprema Corte dos EUA negou o pedido para julgar o caso de uma idosa em busca de indenização, porque sua casa foi destruída por uma equipe policial da SWAT…
Projeto cria programa para facilitar compra de eletrodomésticos e móveis por famílias vítimas de desastres
Jonathan Campos/AEN Beneficiados devem comprovar entrega dos móveis e/ou eletrodomésticos essenciais O Projeto de Lei 1848/24 cria o Programa Cartão Casa para facilitar a aquisição de móveis e eletrodomésticos essenciais…
A decisão do STF sobre a demissão de empregados públicos: entre a motivação e a insegurança jurídica
Em fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal proferiu uma decisão histórica no julgamento do Tema 1022 da Repercussão Geral (RE 688.267), que tratou da demissão de empregados públicos de…
Lei torna Pronampe permanente e destina R$ 4 bi para Programa Pé-de-Meia
Henderson Alves/SEED-PR Programa Pé-de-Meia incentiva a permanência na escola de estudantes carentes no ensino médio Foi sancionada na quinta-feira (26) a lei que torna permanente os recursos do Programa Nacional…
Acordo de leniência com CGU e AGU contém avanço de ação judicial, decide STF
O acordo de leniência anticorrupção que tenha tido a participação do ente público ao qual cabe o ajuizamento de demandas para responsabilização judicial impede o prosseguimento de uma nova ação…
Dino diz que não existem emendas de líderes e cobra Câmara por respostas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, considerou insatisfatória a manifestação da Câmara dos Deputados enviada na manhã desta sexta-feira (27/12) para pedir a revogação do bloqueio de R$…
Sancionada lei que endurece penas para empresa que facilita turismo sexual
Tânia Rêgo/Agência Brasil Também é infração promover locais no Brasil como destinos de turismo sexual O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nesta sexta-feira (27) a Lei…
Resolução 224/2024 do TST e a nova sistemática recursal: alguns pontos de atenção e reflexão
A Resolução nº 224/2024 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal…