TCU como instituição científica, tecnológica e de inovação
No início do mês passado, o TCU (Tribunal de Contas da União) publicou a Portaria nº 106/2025 [1], por meio da qual ele próprio se reconheceu como uma ICT (Instituição…
O Colibri, de Sandro Veronesi, seduz, antes de tudo, pela forma
Em “O Colibri”, o escritor italiano Sandro Veronesi faz do olhar uma experiência existencial reveladora: “Olhar é tocar à distância”, “Eu sou o que vejo”, “Eu sou o que o…
Constituição do crédito tributário no executivo fiscal e o contraditório
Distinguir redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica é fundamental, tendo em vista o objeto do presente artigo. O redirecionamento ocorre entre os sujeitos passivos da obrigação tributária,…
Não é preciso intimar devedor sobre leilão de bem com alienação fiduciária
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A conclusão é da…
Exigência de exame criminológico para progressão de pena não retroage, decide TJ-SP
A exigência de exame criminológico é uma norma relacionada à execução penal e, portanto não pode retroagir, já que é mais gravosa que a norma anterior. Esse foi o fundamento…
Preço mínimo no segundo leilão em execução extrajudicial de alienação fiduciária de imóvel
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas…
Aprovação dos credores não impede controle judicial do plano de RJ
O Poder Judiciário pode efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, ainda que ele tenha sido aprovado pela maioria dos credores, em assembleia-geral. A conclusão…
Vedação de 2 anos à celebração de nova transação tributária: excesso punitivo
A vedação de dois anos para a celebração de nova transação tributária, prevista no §4º do artigo 4º da Lei nº 13.988/2020 [1] e reiterada pelo artigo 18 da Portaria…
Lei Magnitsky: STF escreve certo por linhas tortas
A decisão proferida na ADPF 1.178 pelo ministro Flávio Dino causou grande repercussão e acirrou ainda mais o delicado momento vivido nas relações entre Brasil e Estados Unidos. Liminarmente, determinou…
STJ avalia se é possível nomeação de inventariante digital
Está em julgamento na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça um pedido de autorização judicial para que a figura de um inventariante digital acesse os dados do computador de…