No último dia 15 de outubro, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) proferiu decisão unânime que redefine o cenário das obrigações civis no Brasil. O julgamento do Recurso Especial nº…
O Direito Penal e Processual Penal Militar são ramos especiais do Direito, regidos por regras e princípios próprios, que regulam a relação jurídica de um grupo específico de pessoas —…
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeiro grau e determinou que um parque de diversões retire imagem de criança divulgada…
A reforma administrativa em tramitação no Congresso, com a PEC 38/2025, promete modernizar o Estado brasileiro, buscando, como bem pontuou o deputado Hugo Motta, “entregar mais saúde, educação, segurança e…
A lei do estado de São Paulo que regulamenta o serviço de mototáxi é inconstitucional, por invadir competências que pertencem à União e aos municípios. A posição é do ministro…
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização por conta de uma dívida…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu equiparar o tempo de licença de pais e mães, biológicos e adotantes, que são servidores públicos ou militares de Santa Catarina ao derrubar…
Diversas leis municipais, ao instituir o funcionamento de farmácias em regime de plantão com escalas de revezamento (rodízio), vedam a abertura ininterrupta daqueles estabelecimentos que, independentemente do rodízio instituído e…
É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em substituição a indexador anteriormente adotado. A conclusão é da 2ª Turma do Supremo Tribunal…
Já não é novidade a realidade das inteligências artificiais, que vêm sendo implementada em todos os âmbitos do cotidiano da sociedade contemporânea. Esse avanço da tecnologia tem impulsionado uma nova…