Os limites da restrição ao JCP sobre reservas capitalizadas
A Solução de Consulta Cosit nº 134, de 4 de agosto de 2026, analisou a interação entre subvenções governamentais, reserva de incentivos fiscais e base de cálculo dos Juros sobre…
A rastreabilidade do passivo oculto em transações de alto valor
As transações de alta complexidade e alto valor, como em fusões e aquisições (M&A), grandes aquisições imobiliárias e concessão de crédito corporativo, enfrentam um cenário de crescente rigor jurisprudencial no…
Falta de registro de ponto gera presunção da jornada alegada pelo trabalhador
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Caixa Econômica Federal a pagar horas extras a uma bancária cujo registro de ponto era opcional. MagnificAutora…
STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções
A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada…
Fiscalização de maus-tratos não configura dano a lar de idosos
A fiscalização de possíveis maus-tratos contra idosos não se trata apenas de uma possibilidade facultada por lei à Administração Pública, como um dever previsto no Estatuto do Idoso, cuja omissão do…
Comissão aprova projeto que acaba com taxa de fiscalização sobre telefones celulares
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Alberto Neto, relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que…
Comissão aprova projeto que destina recursos recuperados de crimes para fundos da pessoa idosa
Michel Jesus / Câmara dos Deputados Pazuello recomendou a aprovação da proposta com emenda para descentralizar os recursos A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…
Como ficam os honorários após morte em sociedade de advogados
Ao falarmos de resolução da sociedade em caso de falecimento de sócio, o Código Civil disciplina, em seus artigos 1.028, caput e 1.031, caput, o valor das quotas pertencentes ao…
Exercício ilegal da advocacia e captação de clientes geram dano moral coletivo
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma empresa de Bauru (SP) a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 50 mil, em…
Teto para deduzir JCP em 1996 deve ser calculado antes de incidir o IRRF
Para o ano-base de 1996, o teto legal para dedução tributária dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)…