A Constituição como bula de tudo
Se a “nova interpretação constitucional” abre ao juiz o acesso direto à política, sob a promessa de uma leitura mais “livre” do texto normativo, [1] falta agora identificar o argumento…
Arquitetura de risco das plataformas e responsabilidade civil preventiva: ANPD e Discord
A consolidação da sociedade da informação e o desenvolvimento das redes sociais impuseram uma revisão nos alicerces da responsabilidade civil. Dia após dia cai a premissa de uma suposta suposta…
Banco que não aciona mecanismos de segurança é responsável por golpe contra cliente
A instituição financeira deve ser responsabilizada por falha na prestação do serviço quando não aciona mecanismos de segurança para evitar a fraude praticada contra um cliente. FreepikGolpe resultou em prejuízo…
Partido questiona licença remunerada a servidores de SP para mandato sindical
O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da Constituição do estado de São Paulo que garante aos servidores estaduais licença remunerada para exercer mandato sindical. A ação…
Atuação da Defensoria não garante perdão de multa por insuficiência financeira
A atuação da Defensoria Pública em uma ação não gera presunção de ausência de recurso financeiro para determinar o perdão da multa imposta na condenação. MagnificMinistro do STJ reformou decisão…
Empresas são condenadas por tentar direcionar votos dos empregados em 2022
O assédio eleitoral se caracteriza por coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento associados a uma eleição. O objetivo é influenciar ou manipular o voto ou a manifestação política no local…
Supremo reinicia julgamento sobre poder de requisição do MPU aos governos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reiniciou, nesta quinta-feira (20/8), o julgamento que discute se o Ministério Público da União (que inclui os MPs Federal, Militar, do Trabalho e do…
Da contribuição sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio…
Gravação telefônica não torna legítima contratação de serviço por idoso
A apresentação da gravação de uma conversa por telefone entre um banco e um cliente idoso não basta para tornar legítimo o serviço contratado por esse meio. MagnificTribunal considerou vulnerabilidade…
Classificação de calibres dos decretos que regem o Estatuto do Desarmamento
Uma busca encontra 12 cartuchos íntegros. Nenhuma arma apreendida. O laudo pericial descreverá os cartuchos, transcreverá a gravação estampada no culote e devolverá ao feito a resposta que fixa a…